AREsp 2517604 - DECISAO

AREsp 2517604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios, reconheceu a existência de conexão entre as demandas (identidade de partes e de causa de pedir quanto ao descumprimento contratual e cobrança de bonificação), e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de identidade fática inviabiliza o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF/88.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.; Parte: POSTO M19; Parte: POSTO M10; Grupo Econômico: REDE META
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conexão, Prevenção, Artigos 55 E 56 Do CPC, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissão, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88)
Direito Processual Civil Conexão Prevenção Artigos 55 E 56 Do CPC Súmula 7/stj Recurso Especial Admissão Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88)

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Agravante

POSTO M19

Parte

POSTO M10

Parte

REDE META

Grupo Econômico

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre ações
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por impedir reexame de provas
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos fático-probatórios, reconheceu a existência de conexão entre as demandas (identidade de partes e de causa de pedir quanto ao descumprimento contratual e cobrança de bonificação), e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, a falta de identidade fática inviabiliza o conhecimento pela alínea c do art.105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.