AREsp 2417648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu conexão entre as demandas com fundamento na identidade de causa de pedir e no risco de decisões conflitantes, e o exame para afastar tal conexão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de fato superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. - SUCESSORA DE MEGAPETRO PETRÓLEO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual (sessão De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conexão, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 55 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Conexão Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Art. 55 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. - SUCESSORA DE MEGAPETRO PETRÓLEO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Virtual (sessão De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento de conexão entre ação de conhecimento e execução com base no art. 55 do CPC e §3º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu conexão entre as demandas com fundamento na identidade de causa de pedir e no risco de decisões conflitantes, e o exame para afastar tal conexão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de fato superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ