CC 192468 - DECISAO

CC 192468 - DECISAO

Havendo identidade entre a causa de pedir (sustação de protestos de Certidões de Dívida Ativa) e as execuções fiscais já em curso na 3ª Vara Federal de Guarulhos, verifica-se conexão que importa risco de decisões inconciliáveis, devendo os processos ser reunidos e o juízo da execução (3ª Vara Federal de Guarulhos - SJ/SP) ser declarado competente para o processamento e julgamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Steel Rol Indústria e Comércio de Embalagens Metálicas Ltda; Impetrado: Procurador Geral da Fazenda Nacional em Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro o Juiz Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP competente para o processamento e julgamento do Mandado de Segurança.
Legal Topics
Conexão, Competência, Sustação De Protesto Extrajudicial, Cadastro Informativo (cadin)
Mandado De Segurança Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Conexão Competência Sustação De Protesto Extrajudicial +1 more

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Parties

Steel Rol Indústria e Comércio de Embalagens Metálicas Ltda

Impetrante

Procurador Geral da Fazenda Nacional em Brasília

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança que visa à sustação de protestos extrajudiciais e exclusão do Cadin
  2. 2 incidência da conexão entre mandado de segurança e execuções fiscais que tramitam perante o mesmo juízo de execução
  3. 3 princípio de que o juízo da execução é competente para atos relacionados à execuçãoda dívida ativa, inclusive para sustação de protestos e suspensão de registro no Cadin

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre a causa de pedir (sustação de protestos de Certidões de Dívida Ativa) e as execuções fiscais já em curso na 3ª Vara Federal de Guarulhos, verifica-se conexão que importa risco de decisões inconciliáveis, devendo os processos ser reunidos e o juízo da execução (3ª Vara Federal de Guarulhos - SJ/SP) ser declarado competente para o processamento e julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro o Juiz Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP competente para o processamento e julgamento do Mandado de Segurança.

Orders

  • Declaro o Juiz Federal da 3ª Vara de Guarulhos - SJ/SP competente para o processamento e julgamento do Mandado de Segurança.
  • Intimem-se.