AREsp 2528757 - DECISAO

AREsp 2528757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria estava preclusa por ausência de agravo de instrumento anterior (intempestividade), as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, além de a pretensão implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CLAUDIO BINNI PROJETOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Preclusão, Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas
Processo Civil Conexão Preclusão Intempestividade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas

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Parties

CLAUDIO BINNI PROJETOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal (intempestividade)
  2. 2 existência de conexão entre ações
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea "c" do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria estava preclusa por ausência de agravo de instrumento anterior (intempestividade), as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, além de a pretensão implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.