REsp 1828438 - ACORDAO

REsp 1828438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a conexão em norma de direito local (dispositivo do Regimento Interno do TJRJ), aplicando-se a Súmula 280/STF, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conexão, Direito Local, Prevenção Em Segundo Grau, Organização Judiciária Estadual, Súmulas 280 E 283 Do STF, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Conexão Direito Local Prevenção Em Segundo Grau Organização Judiciária Estadual Súmulas 280 E 283 Do STF Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre demandas
  2. 2 aplicação da Súmula 280/STF por matéria de direito local
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a conexão em norma de direito local (dispositivo do Regimento Interno do TJRJ), aplicando-se a Súmula 280/STF, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno