AREsp 2467488 - DECISAO

AREsp 2467488 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao determinar que a reunião dos processos por conexão é faculdade do julgador, e que, no caso concreto, os processos possuem objetos diversos de modo que não há risco de decisões conflitantes; não houve decisão surpresa porque a produção de provas na ação indenizatória seguirá normalmente; o reexame de questão fática seria vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: TROPICAL NATURAL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial Impugnada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Decisão Surpresa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Conexão Reunião De Processos Decisão Surpresa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

TROPICAL NATURAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial Impugnada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reunião de processos conexos para julgamento conjunto
  2. 2 ocorrência de decisão surpresa (decisão surpresa)
  3. 3 faculdade do julgador em reconhecer conexão e determinar reunião

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ ao determinar que a reunião dos processos por conexão é faculdade do julgador, e que, no caso concreto, os processos possuem objetos diversos de modo que não há risco de decisões conflitantes; não houve decisão surpresa porque a produção de provas na ação indenizatória seguirá normalmente; o reexame de questão fática seria vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Majora-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em desfavor da ora agravante, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.
  • Publiquem-se.