AREsp 2529804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Competência, Execução De Título Extrajudicial, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Conexão Competência Execução De Título Extrajudicial Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre ação de execução e ação de rescisão contratual
  2. 2 nulidade da declaração de conexão por ausência dos requisitos do art. 55, §§ 1º-3º do CPC
  3. 3 possibilidade de prejudicialidade/compensação de créditos entre as ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.