REsp 1678267 - DECISAO

REsp 1678267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório acerca da caracterização da conexão entre as ações, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conexão na existência de liame entre pedidos e causas de pedir e no risco de sentenças contraditórias, razão suficiente para manter seu entendimento.

Parties
Autor/recorrente: UNIVERSAL CONSTRUÇÕES LTDA; Réu/recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Reintegração De Posse, Competência Por Prevenção, Súmula 7/stj, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Conexão Reintegração De Posse Competência Por Prevenção Súmula 7/stj Suspensão De Processos

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Parties

UNIVERSAL CONSTRUÇÕES LTDA

Autor/recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da conexão entre ação de reintegração de posse e ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Persistência de suspensão de processos determinada no RE 1.014.365/SC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório acerca da caracterização da conexão entre as ações, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conexão na existência de liame entre pedidos e causas de pedir e no risco de sentenças contraditórias, razão suficiente para manter seu entendimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.