AREsp 2547286 - DECISAO

AREsp 2547286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão relativa à existência de conexão/prejudicialidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (análise da causa de pedir e dos fatos), providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA; Recorrido: SIDERÚRGICA TERRA LTDA.; Recorrido: MARCOS GONÇALVES MACHADO; Recorrido: FRAWAY COMPANY SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Prejudicialidade, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Empresarial Conexão Prejudicialidade Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Justiça Gratuita Reexame De Provas

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Parties

FERGUBRAS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA

Agravante

SIDERÚRGICA TERRA LTDA.

Recorrido

MARCOS GONÇALVES MACHADO

Recorrido

FRAWAY COMPANY SOCIEDADE ANÔNIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decidido Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia conexão/prejudicialidade entre as ações nos termos do art. 55 do CPC
  2. 2 Se o reexame da causa de pedir implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão relativa à existência de conexão/prejudicialidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório (análise da causa de pedir e dos fatos), providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.