AREsp 2537014 - DECISAO

AREsp 2537014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a ação de reintegração de posse já havia sido sentenciada, afastando a reunião de processos prevista no §1º do art. 55 do CPC, e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CMA CENTRO MEDICO ARACATUBA LTDA; Recorrida: ACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Competência, Retenção Por Benfeitorias, Reintegração De Posse, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Conexão Competência Retenção Por Benfeitorias Reintegração De Posse Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CMA CENTRO MEDICO ARACATUBA LTDA

Agravante

ACIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre ação de reintegração de posse e ação de indenização por benfeitorias
  2. 2 aplicabilidade do art. 55 do CPC e do §1º para reunião de processos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a ação de reintegração de posse já havia sido sentenciada, afastando a reunião de processos prevista no §1º do art. 55 do CPC, e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.