AREsp 2492333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, não se demonstrou prejuízo decorrente da não reunião de feitos conexos e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, apreciando o conjunto probatório e as questões essenciais do litígio; aplica-se, ademais, a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: RAZERA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conexão, Preclusão Consumativa, Nulidade Processual, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Indenização Por Danos Morais, DPVAT, Denunciação Da Lide, Sucumbência, Correção Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Seguros Transporte Conexão Preclusão Consumativa Nulidade Processual +7 more

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Parties

RAZERA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reunião de feitos conexos e demonstração de prejuízo
  2. 2 alegada omissão/omissão de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, não se demonstrou prejuízo decorrente da não reunião de feitos conexos e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, apreciando o conjunto probatório e as questões essenciais do litígio; aplica-se, ademais, a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015