REsp 2140723 - DECISAO

REsp 2140723 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) em relação à conexão e prejudicialidade externa, e por falta de prequestionamento quanto ao art. 7º-B da Lei 14.112/2020, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: BR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Conexão, Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução Fiscal, Compensação De Créditos De ICMS, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Conexão Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Fiscal Compensação De Créditos De ICMS Fundamentação Das Decisões Judiciais +4 more

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Parties

BR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica no acórdão recorrido
  2. 2 reconhecimento ou afastamento de conexão entre ação declaratória e execução fiscal
  3. 3 prejudicialidade externa e requisitos para suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) em relação à conexão e prejudicialidade externa, e por falta de prequestionamento quanto ao art. 7º-B da Lei 14.112/2020, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado