REsp 2124864 - DECISAO

REsp 2124864 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal busca alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre inexistência de conexão e sobre competência, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento suficiente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária de Santa Catarina, por se tratar de pagamento a cargo da Universidade.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Agravante: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conexão, Competência, Ilegitimidade Passiva, Ação Civil Pública, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processual Civil Administrativo Conexão Competência Ilegitimidade Passiva Ação Civil Pública Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ilegitimidade passiva da União
  2. 2 competência para processamento na Seção Judiciária de Santa Catarina
  3. 3 existência ou não de conexão entre ações e reunião dos processos no juízo prevento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal busca alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre inexistência de conexão e sobre competência, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento suficiente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da União e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária de Santa Catarina, por se tratar de pagamento a cargo da Universidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.