CC 204491 - DECISAO

CC 204491 - DECISAO

Não restou caracterizada a conexão (intersubjetiva, objetiva ou probatória) nos termos do art. 76 do CPP, pois os delitos investigados contra particulares e instituições financeiras privadas não guardam relação probatória com o estelionato relacionado à conta vinculada ao FGTS na Caixa Econômica Federal; por isso, deve ser mantida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Arapongas - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Arapongas - PR, ora suscitado.
Legal Topics
Conexão, Inquérito Policial, Competência Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conexão Inquérito Policial Competência Judicial

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente (federal ou estadual) para atos judiciais em investigação de furto mediante fraude em contas bancárias
  2. 2 se a conexão prevista no art. 76 do CPP está configurada para deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Não restou caracterizada a conexão (intersubjetiva, objetiva ou probatória) nos termos do art. 76 do CPP, pois os delitos investigados contra particulares e instituições financeiras privadas não guardam relação probatória com o estelionato relacionado à conta vinculada ao FGTS na Caixa Econômica Federal; por isso, deve ser mantida a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Arapongas - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Arapongas - PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.