AREsp 2543159 - DECISAO

AREsp 2543159 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; que a demanda apontada como causa determinante foi julgada improcedente antes da sentença atacada, de modo que as hipóteses do art. 313, V do CPC e a reunião dos processos (art. 55, §1º e Enunciado nº 235 da Súmula do STJ) não se aplicam; que pedidos de suspensão indeferidos em primeiro grau não foram impugnados, havendo preclusão; que não há dívida líquida e vencida para compensação; e que o reexame desses pontos implicaria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Conexão, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Processual Civil Conexão Suspensão Do Processo Embargos De Declaração Preclusão Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contraditório em acórdão e embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo com fundamento no art. 313, V, a e b do CPC
  3. 3 reunião de processos por conexão e aplicação do art. 55, §1º do CPC e Enunciado nº 235 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; que a demanda apontada como causa determinante foi julgada improcedente antes da sentença atacada, de modo que as hipóteses do art. 313, V do CPC e a reunião dos processos (art. 55, §1º e Enunciado nº 235 da Súmula do STJ) não se aplicam; que pedidos de suspensão indeferidos em primeiro grau não foram impugnados, havendo preclusão; que não há dívida líquida e vencida para compensação; e que o reexame desses pontos implicaria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º