AREsp 2337061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório para modificar o acórdão que concluiu inexistir conexão entre as ações, o que é vedado nesta instância pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou existência de partes distintas, negócios jurídicos diversos, ausência de risco de decisões conflitantes e ausência de identidade de pedido e causa de pedir, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: CERC S.A.; Recorrido: Stone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conexão, Prejudicialidade Externa, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Conexão Prejudicialidade Externa Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CERC S.A.

Agravante

Stone

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ na análise da existência de conexão entre ações
  2. 2 Prejudicialidade externa e risco de decisões conflitantes
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório para modificar o acórdão que concluiu inexistir conexão entre as ações, o que é vedado nesta instância pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou existência de partes distintas, negócios jurídicos diversos, ausência de risco de decisões conflitantes e ausência de identidade de pedido e causa de pedir, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno