AREsp 2489054 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão que não conheceu do recurso especial estava fundada na deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal violado), na impossibilidade de reforma sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, na insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e porque a reunião dos processos foi justificada pela identidade de elementos fáticos e economia processual, com informações do juízo de origem sobre distribuição atípica de ações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Réplica Ao Enunciado N.7 Da Súmula Do STJ, Art. 55 Do Cpc/2015, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processual Civil Conexão Reunião De Processos Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Réplica Ao Enunciado N.7 Da Súmula Do STJ Art. 55 Do Cpc/2015 Art. 1.029 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reunião de processos por conexão (art. 55, caput e §3º, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão que não conheceu do recurso especial estava fundada na deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal violado), na impossibilidade de reforma sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, na insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e porque a reunião dos processos foi justificada pela identidade de elementos fáticos e economia processual, com informações do juízo de origem sobre distribuição atípica de ações.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.