CC 196119 - DECISAO

CC 196119 - DECISAO

Havendo identidade quanto ao elemento fático gerador (acidente em 23.01.2016) e risco de decisões conflitantes, aplicou-se o art. 55 do CPC/2015 para reunir as ações e declarar competente o juízo prevento, qual seja o Juízo de Direito da 1ª Vara de Costa Rica - MS, onde tramita o processo n. 0801076-33.2016.8.12.0009, por ter sido a ação primeiro ajuizada.

Parties
Autor: IVAN PAULINO; Réu: AGRO BOLSÃO ARMAZÉNS GERAIS COMÉRCIO DE CEREAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Autor: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência Para Julgamento Conjunto
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Costa Rica - MS para o julgamento conjunto das ações cuja conexão se reconhece.
Legal Topics
Conexão, Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reunião De Ações
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Conexão Competência Indenização Por Danos Materiais E Morais Reunião De Ações

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN PAULINO

Autor

AGRO BOLSÃO ARMAZÉNS GERAIS COMÉRCIO DE CEREAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Réu

JBS S/A

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência Para Julgamento Conjunto

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre ações
  2. 2 competência para julgamento conjunto
  3. 3 risco de decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Havendo identidade quanto ao elemento fático gerador (acidente em 23.01.2016) e risco de decisões conflitantes, aplicou-se o art. 55 do CPC/2015 para reunir as ações e declarar competente o juízo prevento, qual seja o Juízo de Direito da 1ª Vara de Costa Rica - MS, onde tramita o processo n. 0801076-33.2016.8.12.0009, por ter sido a ação primeiro ajuizada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Costa Rica - MS para o julgamento conjunto das ações cuja conexão se reconhece.

Orders

  • Conheço do conflito de competência negativo.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Costa Rica - MS para julgamento conjunto das ações.