AREsp 2517023 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório (análise da causa de pedir e dos pedidos das ações), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de conexão relevante por divergência na causa de pedir, conclusão ancorada no contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: COMBEP - COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conexão, Prejudicialidade Externa, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Conexão Prejudicialidade Externa Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

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Parties

COMBEP - COMERCIAL DE BEBIDAS PROPRIAENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Agravo Interno Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ pelo caráter de reexame de provas da pretensão recursal
  2. 2 Existência ou não de conexão entre ações e a consequente prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do acervo fático-probatório (análise da causa de pedir e dos pedidos das ações), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de conexão relevante por divergência na causa de pedir, conclusão ancorada no contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.