AREsp 2563985 - DECISAO

Parties: Agravante: ALTOMIR ANTONIO CLARO; Agravante: OUTRO; Recorrido: IPIRANGA Produtos de Petróleo S.A.; Terceiro Interveniente: Ikonic Holding Ltda.; Terceiro Interveniente: Bernabe Santos Erese; Terceiro Interveniente: Ebenezer Mariano Dimalanta; Terceiro Interveniente: Anniedel Bernardo Dimalanta; Sociedade De Advogados: Guido e Lemos Basto Advogados Associados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Conexão, Prejudicialidade, Chamamento Ao Processo (art. 130, III, Cpc), Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Judiciária, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf; Súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

ALTOMIR ANTONIO CLARO

Agravante

OUTRO

Agravante

IPIRANGA Produtos de Petróleo S.A.

Recorrido

Ikonic Holding Ltda.

Terceiro Interveniente

Bernabe Santos Erese

Terceiro Interveniente

Ebenezer Mariano Dimalanta

Terceiro Interveniente

Anniedel Bernardo Dimalanta

Terceiro Interveniente

Guido e Lemos Basto Advogados Associados

Sociedade De Advogados

Agravo (para Fins De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

1 Se há conexão entre ação de obrigação de fazer e cumprimento de sentença de honorários advindos de ação de despejo (art. 55, §3º, CPC)
2 Se é cabível o chamamento ao processo dos terceiros e supostos devedores solidários quanto aos honorários sucumbenciais (art. 130, III, CPC)
3 Se a transação entre executados e terceiros pode atingir a titularidade autônoma dos honorários advocatícios