AREsp 2451542 - DECISAO

AREsp 2451542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a conexão por entender que os títulos executivos são distintos e que não há identidade de pedidos nem risco de decisões conflitantes; tal conclusão envolve análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Conexão Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COUROQUIMICA COUROS E ACABAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 configuração da conexão entre ações nos termos do art. 55 do CPC/15
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/15 quanto à majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a conexão por entender que os títulos executivos são distintos e que não há identidade de pedidos nem risco de decisões conflitantes; tal conclusão envolve análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ; por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.