CC 203954 - DECISAO

CC 203954 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por entender que não há conexão ou prevenção que justifique a redistribuição para a 2ª Vara Federal Cível/SJSC, especialmente porque o processo indicado como suposto prevento foi extinto sem resolução do mérito e já transitou em julgado, incidindo a Súmula 235/STJ que impede a reunião quando um dos processos já foi decidido.

Parties
Autora: ANA CLAUDIA DAGOSTIN VERONEZ; Réu: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA -CFP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Declaração De Direito / Conflito De Competência Perante O Superior Tribunal De Justiça (suscitado)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Conexão, Prevenção, Competência, Juiz Natural, Declinação De Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmula 235/stj
Processual Civil Direito Constitucional Conexão Prevenção Competência Juiz Natural Declinação De Competência Conflito Negativo De Competência +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA DAGOSTIN VERONEZ

Autora

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA -CFP

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Declaração De Direito / Conflito De Competência Perante O Superior Tribunal De Justiça (suscitado)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação proposta por Ana Claudia Dagostin Veronez: a 3ª Vara Federal Cível da SJDF ou a 2ª Vara Federal Cível/SJSC?
  2. 2 Há conexão ou prevenção entre a presente ação e o processo nº 5032843-43.2022.4.04.7200 que justifique redistribuição por dependência?
  3. 3 Aplicação da Súmula 235/STJ quando um dos processos já foi julgado/extinto.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, por entender que não há conexão ou prevenção que justifique a redistribuição para a 2ª Vara Federal Cível/SJSC, especialmente porque o processo indicado como suposto prevento foi extinto sem resolução do mérito e já transitou em julgado, incidindo a Súmula 235/STJ que impede a reunião quando um dos processos já foi decidido.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.