AREsp 2626849 - DECISAO

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Não houve nulidade de fundamentação; verificada a ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir dos mandados de segurança (além de um deles já ter sentença), inviabiliza-se a reunião dos processos por conexão; e a análise probatória necessária para reconhecer eventual prejudicialidade externa encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmula 7/stj, DIFAL ICMS, Prejudicialidade Externa
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Conexão Reunião De Processos Nulidade Por Ausência De Fundamentação Súmula 7/stj DIFAL ICMS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 reunião de ações por conexão (art. 55 CPC)
  3. 3 prejudicialidade externa entre ações

Ratio Decidendi

Não houve nulidade de fundamentação; verificada a ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir dos mandados de segurança (além de um deles já ter sentença), inviabiliza-se a reunião dos processos por conexão; e a análise probatória necessária para reconhecer eventual prejudicialidade externa encontra óbice na Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.