AREsp 2333453 - DECISAO

AREsp 2333453 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado sem omissões ou contradições; que as demandas tratavam-se de ações individuais com litisconsórcio facultativo de consumidores equiparados, não sendo ação coletiva sujeita ao art. 93 do CDC; que a competência prevista no art. 101 do CDC é absoluta e não pode ser modificada pela conexão do CPC (§3º do art. 55); e que não há identidade de partes e de causa petendi que justificasse a conexão, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS; Agravados: PESCADORES (AUTORES / AGRAVADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao apelo extremo.
Legal Topics
Conexão, Competência Absoluta Em Matéria Consumerista, Litisconsórcio Facultativo Vs Ação Coletiva, Omissão E Contradição Em Acórdão, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Conexão Competência Absoluta Em Matéria Consumerista Litisconsórcio Facultativo Vs Ação Coletiva Omissão E Contradição Em Acórdão Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS

Recorrente

PESCADORES (AUTORES / AGRAVADOS)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de conexão entre ações distribuídas em comarcas diferentes (art. 55 CPC)
  3. 3 incidência do microssistema do CDC e regra de competência absoluta (art. 101, I, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado sem omissões ou contradições; que as demandas tratavam-se de ações individuais com litisconsórcio facultativo de consumidores equiparados, não sendo ação coletiva sujeita ao art. 93 do CDC; que a competência prevista no art. 101 do CDC é absoluta e não pode ser modificada pela conexão do CPC (§3º do art. 55); e que não há identidade de partes e de causa petendi que justificasse a conexão, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao apelo extremo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.