AREsp 2107964 - DECISAO

AREsp 2107964 - DECISAO

Por se tratar de delitos descobertos fortuitamente durante o cumprimento de mandado relacionado a outra investigação, a jurisprudência e o art. 76 do CPP indicam que tal descoberta não gera, por si só, conexão probatória ou teleológica entre os feitos; assim, não se reconhece a prevenção indicada e os autos devem retornar ao relator.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO PIZZOLATTI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Prevenção E Retorno Ao Relator
Outcome
Prevenção não reconhecida; autos retornem ao relator.
Legal Topics
Conexão, Descoberta Fortuita, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prevenção, Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Conexão Descoberta Fortuita Posse Irregular De Arma De Fogo Prevenção Jurisprudência

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Parties

JOÃO ALBERTO PIZZOLATTI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Prevenção E Retorno Ao Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre delitos apurados originariamente e delitos descobertos fortuitamente durante cumprimento de mandado de busca
  2. 2 Aplicação do art. 76 do Código de Processo Penal e distinção entre conexão intersubjetiva, objetiva e instrumental
  3. 3 Se a descoberta fortuita de crimes implica prevenção ou conexão probatória/teleológica entre feitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de delitos descobertos fortuitamente durante o cumprimento de mandado relacionado a outra investigação, a jurisprudência e o art. 76 do CPP indicam que tal descoberta não gera, por si só, conexão probatória ou teleológica entre os feitos; assim, não se reconhece a prevenção indicada e os autos devem retornar ao relator.

Court Disposition

Prevenção não reconhecida; autos retornem ao relator.

Orders

  • Não reconheço a prevenção indicada.
  • Determino o retorno dos autos ao Exmo. Relator com as homenagens de estilo.