CC 203990 - DECISAO

CC 203990 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5a Vara de Maceió - SJ/AL, porque há conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória, e a jurisprudência do STJ determina a reunião dos processos e a prorrogação da competência para o juízo que primeiro despachou, que é o suscitante.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5a Vara de Maceió - SJ/AL; Suscitado: Juízo Federal da 8a Vara - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5a Vara de Maceió - SJ/AL, o suscitante.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Competência, Competência Federal Delegada
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Conexão Reunião De Processos Competência Competência Federal Delegada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5a Vara de Maceió - SJ/AL

Suscitante

Juízo Federal da 8a Vara - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito
  2. 2 possibilidade de declínio de competência pelo juízo diante de conexão
  3. 3 prorrogação da competência do juiz que primeiro despachou e reunião dos processos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5a Vara de Maceió - SJ/AL, porque há conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória, e a jurisprudência do STJ determina a reunião dos processos e a prorrogação da competência para o juízo que primeiro despachou, que é o suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5a Vara de Maceió - SJ/AL, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5a Vara de Maceió - SJ/AL.
  • Publique-se.