AREsp 2273501 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático (se houve conexão e qual o valor adequado da causa), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ação discutida tinha por objeto a nulidade da procuração pública, que, segundo o Tribunal, não possui valor econômico apto a justificar a alteração do valor da causa para o montante dos contratos de honorários.

Parties
Agravante: Gilberto Vieira Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Valor Da Causa, Procuração Pública, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Conexão Valor Da Causa Procuração Pública Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Gilberto Vieira Advocacia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre ação declaratória de nulidade de procuração pública e execução de honorários advocatícios
  2. 2 Correção do valor da causa atribuído (R$ 1.000,00 versus R$ 499.473,27)
  3. 3 Admissibilidade e seguimento do recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático (se houve conexão e qual o valor adequado da causa), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a ação discutida tinha por objeto a nulidade da procuração pública, que, segundo o Tribunal, não possui valor econômico apto a justificar a alteração do valor da causa para o montante dos contratos de honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.