CC 202644 - DECISAO

CC 202644 - DECISAO

Como a distribuição efetiva do processo ocorreu após a prolação da sentença no outro processo, aplica-se a Súmula 235/STJ, que impede a reunião de processos quando um deles já foi julgado; por isso, os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Conexão, Súmula 235/stj, Ação Civil Pública, Competência
Conexão Súmula 235/stj Ação Civil Pública Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 235/STJ à reunião de processos conexos quando um dos processos já foi julgado
  2. 2 caráter temporal da distribuição processual para fins de incidência da Súmula 235/STJ
  3. 3 reconhecimento de competência entre juízos de seções

Ratio Decidendi

Como a distribuição efetiva do processo ocorreu após a prolação da sentença no outro processo, aplica-se a Súmula 235/STJ, que impede a reunião de processos quando um deles já foi julgado; por isso, os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.