CC 196499 - DECISAO

CC 196499 - DECISAO

As demandas tratam de objetos, causas de pedir e pedidos distintos (faturas no valor de R$1.018.457,26 versus crédito remanescente da execução de R$123.765,03), não havendo risco de decisões conflitantes; portanto, não há conexão e deve ser declarado competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Blumenau - SC).

Parties
Autor: TEX COURIER S/A; Réu: LBR STORE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC, o suscitado.
Legal Topics
Conexão, Competência, Ação De Cobrança, Execução, Tutela Antecipada
Processo Civil Conexão Competência Ação De Cobrança Execução Tutela Antecipada

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Parties

TEX COURIER S/A

Autor

LBR STORE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por TEX contra LBR
  2. 2 verificar se a ação de cobrança é conexa com a execução em trâmite perante o Juízo de Barueri - SP

Ratio Decidendi

As demandas tratam de objetos, causas de pedir e pedidos distintos (faturas no valor de R$1.018.457,26 versus crédito remanescente da execução de R$123.765,03), não havendo risco de decisões conflitantes; portanto, não há conexão e deve ser declarado competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Blumenau - SC).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC, o suscitado.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC, o suscitado.
  • Publique-se.