AREsp 2658692 - DECISAO

AREsp 2658692 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIANGELA ERMINIA ZONTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Conexão, Prevenção, Recurso Especial, Competência Interna, Regimento Interno, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Conexão Prevenção Recurso Especial Competência Interna Regimento Interno Usucapião

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Parties

MARIANGELA ERMINIA ZONTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 55, § 1º, do CPC quanto à prevenção em razão de processo já julgado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em norma regimental (art. 117 do RITJSC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 235/STJ, 68/TJSC, 7/STJ e 284/STF no caso concreto