AREsp 2628487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das circunstâncias fático-probatórias, reconheceu a conexão entre as demandas nos termos do art. 55, § 3º, do CPC/15; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VIBRA ENERGIA S.A; Autor (na Ação Monitória): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/ABR; Réu (na Ação Monitória): AUTO POSTO NORTE SUL LTDA; Réu (na Ação Monitória): MARIO SEITI SHIRAISHI; Réu (na Ação Monitória): KÁTIA KEIKO HARASAKI SHIRAIHSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Ação Monitória, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Conexão Reunião De Processos Ação Monitória Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/ABR

Autor (na Ação Monitória)

AUTO POSTO NORTE SUL LTDA

Réu (na Ação Monitória)

MARIO SEITI SHIRAISHI

Réu (na Ação Monitória)

KÁTIA KEIKO HARASAKI SHIRAIHSI

Réu (na Ação Monitória)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reunião de processos em razão da conexão
  2. 2 aplicabilidade do art. 55, § 3º, do CPC/15
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das circunstâncias fático-probatórias, reconheceu a conexão entre as demandas nos termos do art. 55, § 3º, do CPC/15; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.