CC 206760 - DECISAO

CC 206760 - DECISAO

Não houve demonstração de conexão lógica, probatória ou objetiva entre os delitos federais (arts. 304 c/c 297 CP; art. 183, parágrafo único, Lei 9.472/97) e os delitos de receptação (art. 180, caput, CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03) apenas pela sua descoberta na mesma diligência policial; assim, impõe‑se o desmembramento do feito e a manutenção da competência do Juízo de Direito da Comarca de Rialma/GO para processar e julgar os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo, restabelecendo‑se a sentença estadual proferida.

Parties
Denunciado/apelante: GUILHERME FERREIRA DIAS; Denunciante: Ministério Público Estadual; Manifestante No STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo Stj, Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para processar e julgar os delitos de receptação (art. 180, caput, CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03) o Juízo de Direito da Comarca de Rialma/GO; determinado o desmembramento do feito e restabelecida a sentença estadual, ficando...
Legal Topics
Conexão, Continência, Competência Da Justiça Federal, Uso De Documento Público Falsificado, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Telecomunicações Clandestinas
Direito Processual Penal Processo Penal Direito Penal Competência Conexão Continência Competência Da Justiça Federal Uso De Documento Público Falsificado +3 more

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Parties

GUILHERME FERREIRA DIAS

Denunciado/apelante

Ministério Público Estadual

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante No STJ

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido Pelo Stj, Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre delitos de competência federal (arts. 304 c/c 297 CP; art. 183, parágrafo único, Lei 9.472/97) e delitos de competência estadual (art. 180 CP e art. 14 da Lei 10.826/03)
  2. 2 aplicabilidade do enunciado n. 122 da Súmula do STJ
  3. 3 fixação da competência pelo prejuízo a serviço da União

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de conexão lógica, probatória ou objetiva entre os delitos federais (arts. 304 c/c 297 CP; art. 183, parágrafo único, Lei 9.472/97) e os delitos de receptação (art. 180, caput, CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03) apenas pela sua descoberta na mesma diligência policial; assim, impõe‑se o desmembramento do feito e a manutenção da competência do Juízo de Direito da Comarca de Rialma/GO para processar e julgar os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo, restabelecendo‑se a sentença estadual proferida.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para processar e julgar os delitos de receptação (art. 180, caput, CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03) o Juízo de Direito da Comarca de Rialma/GO; determinado o desmembramento do feito e restabelecida a sentença estadual, ficando...

Orders

  • Determino o desmembramento do feito: receptação e porte ilegal de arma de fogo a serem julgados pela Justiça Estadual (Comarca de Rialma/GO) e os demais crimes pela Justiça Federal.
  • Restabeleça‑se a sentença proferida nos autos n. 5231934-60.2020.8.09.0136 (Juízo de Direito da Comarca de Rialma/GO).