AREsp 2681054 - DECISAO

AREsp 2681054 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de Justiça estadual concluiu pela ausência de conexão em razão de divergência nas causas de pedir e nos pedidos, decisão que envolve valoração fática inapta a ser revista na via especial.

Parties
Agravante: HUSSAIN AREF SAAB; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Conexão, Competência, Reexame De Prova, Admisionabilidade De Recurso Especial
Processo Civil Improbidade Administrativa Conexão Competência Reexame De Prova Admisionabilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HUSSAIN AREF SAAB

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de conexão entre ações civis públicas por atos de improbidade
  2. 2 Identidade de causa de pedir e pedido entre ações
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de Justiça estadual concluiu pela ausência de conexão em razão de divergência nas causas de pedir e nos pedidos, decisão que envolve valoração fática inapta a ser revista na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.