AREsp 2563985 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria de conexão e pretensa prejudicialidade exige exame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: REAL PETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Agravante: ALTOMIR ANTONIO CLARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Conexão, Prejudicialidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Conexão Prejudicialidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

REAL PETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

ALTOMIR ANTONIO CLARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Existência de conexão entre ação de obrigação de fazer e cumprimento de sentença
2 Prejudicialidade externa e necessidade de reunião de processos
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial