AREsp 2413633 - DECISAO

AREsp 2413633 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, mesmo admitindo possível erro de premissa sobre a antecedência entre as ações, tal circunstância não altera a conclusão de que a reunião de feitos conexos é discricionária do juiz; além disso, o tribunal estadual decidiu com base em elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7, de modo que não se infirmam os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: DALMO DE PAIVA COELHO; Embargante: JOSE DE PAIVA COELHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos opostos.
Legal Topics
Conexão, Julgamento Conjunto De Demandas Conexas, Erro De Premissa, Súmula N.º 83 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Conexão Julgamento Conjunto De Demandas Conexas Erro De Premissa Súmula N.º 83 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ

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Parties

DALMO DE PAIVA COELHO

Embargante

JOSE DE PAIVA COELHO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se erro de premissa sobre a antecedência entre ações altera a decisão
  2. 2 Se a reunião de processos conexos é obrigatória ou facultativa ao juiz
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, mesmo admitindo possível erro de premissa sobre a antecedência entre as ações, tal circunstância não altera a conclusão de que a reunião de feitos conexos é discricionária do juiz; além disso, o tribunal estadual decidiu com base em elementos fático-probatórios, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7, de modo que não se infirmam os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Rejeito os embargos opostos.

Orders

  • Rejeito os embargos opostos.
  • Intimem-se.