CC 208760 - DECISAO

CC 208760 - DECISAO

Aplicando a Súmula 235/STJ e o art. 55, §1º do CPC/15, concluiu-se que, como o mandado de segurança conexo já havia sido sentenciado em 26/6/2024 antes da decisão de declínio (24/7/2024), a conexão não impõe a reunião dos processos, devendo ser declarada competente a 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Suscitante: 21ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo; Suscitada: 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Réu: Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitada.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Competência, Súmula 235/stj
Processo Civil Conflito De Competência Conexão Reunião De Processos Competência Súmula 235/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

21ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo

Suscitante

3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitada

Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão determina a reunião dos processos quando um deles já foi julgado
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a demanda conexa

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 235/STJ e o art. 55, §1º do CPC/15, concluiu-se que, como o mandado de segurança conexo já havia sido sentenciado em 26/6/2024 antes da decisão de declínio (24/7/2024), a conexão não impõe a reunião dos processos, devendo ser declarada competente a 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.