AREsp 2427393 - DECISAO

AREsp 2427393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para rejeitar o recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão específica, e porque o Tribunal de origem justificou de forma plausível a remessa dos autos ao juízo prevento para averiguação de aparente conexão entre as ações, sendo vedado ao STJ, por meio do recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório que fundamentou tal decisão.

Parties
Agravante: DIOFELIX ANTONIO DA ROCHA JUNIOR e OUTROS; Réu Na Ação De Indenização: Centro Industrial de Aratu CIA (atual Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC); Réus Na Ação De Desapropriação: Isidoro José Borges e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Competência, Prevenção, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo (desapropriação) Conexão Competência Prevenção Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOFELIX ANTONIO DA ROCHA JUNIOR e OUTROS

Agravante

Centro Industrial de Aratu CIA (atual Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC)

Réu Na Ação De Indenização

Isidoro José Borges e outros

Réus Na Ação De Desapropriação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 55 do CPC (conexão entre ações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para rejeitar o recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão específica, e porque o Tribunal de origem justificou de forma plausível a remessa dos autos ao juízo prevento para averiguação de aparente conexão entre as ações, sendo vedado ao STJ, por meio do recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório que fundamentou tal decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.