AREsp 2394665 - DECISAO

AREsp 2394665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, deu-se provimento porque, pela literalidade do art. 55, §1º, do CPC, a reunião de processos conexos é vedada quando um deles já foi sentenciado; portanto o declínio de competência do Tribunal de origem para outro órgão/jurisdição, após existir sentença em ação conexa, foi incorreto, devendo permanecer a competência originária (23ª Câmara Cível).

Parties
Autora: Planejar; Ré: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial E Agravo / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; mantida a competência da 23ª Câmara Cível para julgamento da apelação.
Legal Topics
Conexão, Prevenção Recursal, Competência, Reunião De Processos, Súmula 235/stj, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Administrativo Conexão Prevenção Recursal Competência Reunião De Processos Súmula 235/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

Planejar

Autora

Estado do Rio de Janeiro

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial E Agravo / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão autoriza a reunião de processos quando um dos processos já foi sentenciado (art. 55, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da prevenção recursal nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Se o declínio de competência para outro órgão julgador foi correto diante da sentença já proferida em processo conexo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se do recurso especial, deu-se provimento porque, pela literalidade do art. 55, §1º, do CPC, a reunião de processos conexos é vedada quando um deles já foi sentenciado; portanto o declínio de competência do Tribunal de origem para outro órgão/jurisdição, após existir sentença em ação conexa, foi incorreto, devendo permanecer a competência originária (23ª Câmara Cível).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; mantida a competência da 23ª Câmara Cível para julgamento da apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial