AREsp 2054257 - DECISAO

AREsp 2054257 - DECISAO

Não se pode determinar a reunião dos feitos por conexão quando um dos processos conexos já foi sentenciado com trânsito em julgado, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235/STJ; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial e declarou-se a competência da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS para apreciar e julgar a ação civil pública 5003011-85.2020.4.04.7118/RS.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF); Réu: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Conexão, Prevenção, Competência Territorial, Reunião De Processos, Súmula 235/stj, Art.2º Lei 7.347/1985
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conexão Prevenção Competência Territorial Reunião De Processos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Réu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prevenção e conexão entre ações civis públicas
  2. 2 possibilidade de reunião de processos quando um dos feitos já foi sentenciado
  3. 3 definição do juízo competente para ação civil pública

Ratio Decidendi

Não se pode determinar a reunião dos feitos por conexão quando um dos processos conexos já foi sentenciado com trânsito em julgado, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235/STJ; por esse motivo deu-se provimento ao recurso especial e declarou-se a competência da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS para apreciar e julgar a ação civil pública 5003011-85.2020.4.04.7118/RS.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Declarar competente a 1ª Vara Federal de Carazinho/RS para apreciar e julgar a ação civil pública 5003011-85.2020.4.04.7118/RS.
  • Preservar as decisões proferidas pelo juízo considerado incompetente, até eventual decisão diversa, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC.