REsp 2179530 - DECISAO

REsp 2179530 - DECISAO

Parties
Recorrente: GILMAR ALVES DA SILVA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento E Conhecimento Parcial Com Provimento Parcial
Legal Topics
Conexão, Distribuição Por Dependência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Conexão Distribuição Por Dependência Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) +1 more

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Parties

GILMAR ALVES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento E Conhecimento Parcial Com Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 55, §§ 1º e 3º, e 144 do CPC, e arts. 3º e 23, § 7º, da Lei n. 8.429/1992 (alegada necessidade de julgamento simultâneo por litisconsórcio)
  3. 3 ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC (aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios)