CC 207726 - DECISAO

CC 207726 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Curitiba (PR) porque, ainda que haja conexão, não cabe reunião dos processos quando um dos feitos conexos já foi julgado, nos termos da Súmula 235 do STJ e do art. 55, §1º, do CPC, de modo que a declinação de competência unicamente em razão da conexão não se justifica no caso concreto.

Parties
Autor: INCOMATTI MADEIRAS LTDA.; Réu: MADESOL GARDEN MÓVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Curitiba (PR).
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Súmula 235/stj, Art. 55 Do CPC, Art. 103 Do CPC
Direito Processual Civil Competência Conexão Reunião De Processos Súmula 235/stj Art. 55 Do CPC Art. 103 Do CPC

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Parties

INCOMATTI MADEIRAS LTDA.

Autor

MADESOL GARDEN MÓVEIS EIRELI

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de conexão entre ações impõe a reunião dos processos quando um deles já foi julgado
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação de cobrança
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 235 do STJ e do art. 55, §1º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Curitiba (PR) porque, ainda que haja conexão, não cabe reunião dos processos quando um dos feitos conexos já foi julgado, nos termos da Súmula 235 do STJ e do art. 55, §1º, do CPC, de modo que a declinação de competência unicamente em razão da conexão não se justifica no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Curitiba (PR).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.