CC 204239 - DECISAO

CC 204239 - DECISAO

Conheceu-se do conflito apenas para reafirmar que, aplicando a Súmula n. 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos quando um deles já foi sentenciado, de modo que não subsiste a possibilidade de modificação da competência; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande (MS).

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE MATO GROSSO DO SUL (ADECON); Réu: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CAMPO GRANDE (MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande (MS), o suscitado.
Legal Topics
Conexão, Competência, Ação Civil Pública, Recuperação Judicial, Súmula 235/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Conexão Competência Ação Civil Pública Recuperação Judicial Súmula 235/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE MATO GROSSO DO SUL (ADECON)

Autor

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CAMPO GRANDE (MS)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar e julgar ação civil pública conexa quando um dos processos já foi sentenciado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 235 do STJ e das normas do CPC/NCPC quanto à reunião de processos conexos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito apenas para reafirmar que, aplicando a Súmula n. 235 do STJ, a conexão não determina a reunião dos processos quando um deles já foi sentenciado, de modo que não subsiste a possibilidade de modificação da competência; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande (MS).

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande (MS), o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.