AREsp 2241965 - DECISAO

AREsp 2241965 - DECISAO

Reconhecida a conexão entre ações de execução originadas do mesmo Termo de Ajustamento de Conduta e aplicada a regra de prevenção do art. 930, parágrafo único, e o art. 55, §2º, II, do CPC, determinou-se a prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP e o retorno dos autos para que esta aprecie o agravo de instrumento, por forma a preservar a segurança jurídica e a coerência da prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: JOAQUIM ABEGÃO GUIMARO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; cassado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos à origem para que a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o agravo de instrumento.
Legal Topics
Conexão, Prevenção, Termo De Ajustamento De Conduta, Execução Por Quantia Certa, Execução De Obrigação De Fazer, Competência, Segurança Jurídica, Aplicação Do Código Florestal, Ato Jurídico Perfeito
Direito Processual Civil Direito Ambiental Conexão Prevenção Termo De Ajustamento De Conduta Execução Por Quantia Certa Execução De Obrigação De Fazer Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM ABEGÃO GUIMARO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 prevenção do relator prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC
  2. 2 conexão entre execuções fundadas no mesmo título executivo (art. 55, §2º, II, CPC)
  3. 3 reunião de processos e fixação de competência

Ratio Decidendi

Reconhecida a conexão entre ações de execução originadas do mesmo Termo de Ajustamento de Conduta e aplicada a regra de prevenção do art. 930, parágrafo único, e o art. 55, §2º, II, do CPC, determinou-se a prevenção da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP e o retorno dos autos para que esta aprecie o agravo de instrumento, por forma a preservar a segurança jurídica e a coerência da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; cassado o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos à origem para que a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o agravo de instrumento.

Orders

  • Cassação do acórdão de fls. 474-482 e dos demais que se seguiram
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o agravo de instrumento de fls. 1-12