AREsp 2407344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão regional estava devidamente fundamentado, não padecia de omissão ou contradição quanto às normas invocadas e decidiu que não havia conexão apta a ensejar reunião dos processos; reconhecer o contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSUM DO BRASIL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência, Suspensão Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Conexão Reunião De Processos Prequestionamento Súmula 7/stj Competência +1 more

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Parties

UNIVERSUM DO BRASIL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 55, 59, 489, §1º, IV, e 1.022, I, do CPC
  2. 2 existência de conexão entre ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal e execução fiscal
  3. 3 possibilidade de reunião dos processos na vara de execuções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão regional estava devidamente fundamentado, não padecia de omissão ou contradição quanto às normas invocadas e decidiu que não havia conexão apta a ensejar reunião dos processos; reconhecer o contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.