CC 210078 - DECISAO

CC 210078 - DECISAO

Houve conexão teleológica e instrumental entre o inquérito e a ação penal n.0700933-54.2023.8.07.0001 (mesma organização criminosa, modus operandi e desdobramentos investigativos); diante da impossibilidade de determinar peremptoriamente o local exato da prática do delito de lavagem de capitais e considerando os indícios colhidos (vítimas domiciliadas no DF, empresas 'fantasmas' e atuação com base no DF, presença do BACEN), prevalece a competência da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF, aplicando-se a regra subsidiária de prevenção (art. 78, II, c, CPP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores - Foro Central Criminal da Barra Funda - da Comarca de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF; Investigado / Condenado (art. 304 Cp): PAULO ROBERTO SALOMÃO; Investigado / Líder Da Organização Criminosa: OSÓRIO JOSÉ LOPES JÚNIOR; Indiciado / Gestor Da Organização: ADELMO DE SANTANA; Indiciada / Administradora / "laranja": MARIA GORETE KAUFMANN; Vítima: DANIELA MORAIS CORREIA; Manifestante (opinou Pela Competência Do Juízo Suscitado): Órgão do Ministério Público Federal junto ao STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Definição De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para a condução do inquérito o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF.
Legal Topics
Conexão, Competência, Prevenção, Inquérito Policial, Estelionato, Fraude Eletrônica, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra O Patrimônio Lavagem De Capitais Organização Criminosa Conexão Competência Prevenção +4 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores - Foro Central Criminal da Barra Funda - da Comarca de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitado

PAULO ROBERTO SALOMÃO

Investigado / Condenado (art. 304 Cp)

OSÓRIO JOSÉ LOPES JÚNIOR

Investigado / Líder Da Organização Criminosa

ADELMO DE SANTANA

Indiciado / Gestor Da Organização

MARIA GORETE KAUFMANN

Indiciada / Administradora / "laranja"

DANIELA MORAIS CORREIA

Vítima

Órgão do Ministério Público Federal junto ao STJ

Manifestante (opinou Pela Competência Do Juízo Suscitado)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Definição De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual é o Juízo competente para conduzir o inquérito policial que apura estelionato e indícios de lavagem de capitais
  2. 2 existência de conexão teleológica e instrumental entre o inquérito e a ação penal n.0700933-54.2023.8.07.0001
  3. 3 aplicação das regras do art. 76 e art. 78 do CPP e da regra de prevenção quando incerto o local do crime mais grave

Ratio Decidendi

Houve conexão teleológica e instrumental entre o inquérito e a ação penal n.0700933-54.2023.8.07.0001 (mesma organização criminosa, modus operandi e desdobramentos investigativos); diante da impossibilidade de determinar peremptoriamente o local exato da prática do delito de lavagem de capitais e considerando os indícios colhidos (vítimas domiciliadas no DF, empresas 'fantasmas' e atuação com base no DF, presença do BACEN), prevalece a competência da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF, aplicando-se a regra subsidiária de prevenção (art. 78, II, c, CPP).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para a condução do inquérito o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente para a condução do inquérito o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF.