AREsp 2658692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em seu regimento interno (norma infralegal) e a parte não opôs embargos de declaração para prequestionar eventual violação de norma federal, tornando o recurso especial inadmissível em razão da limitação da competência do STJ à uniformização da interpretação de leis federais.

Parties
Agravante: MARIANGELA ERMINIA ZONTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conexão, Prevenção, Regimento Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Conexão Prevenção Regimento Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIANGELA ERMINIA ZONTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em norma infralegal (regimento interno)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento por embargos de declaração para viabilizar recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prevenção por conexão quando um dos feitos conexos já foi julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em seu regimento interno (norma infralegal) e a parte não opôs embargos de declaração para prequestionar eventual violação de norma federal, tornando o recurso especial inadmissível em razão da limitação da competência do STJ à uniformização da interpretação de leis federais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.