AREsp 2524902 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada violação de legislação estadual demandaria interpretação de ato normativo estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF) e porque, quanto à conexão, aplica-se o art. 55, § 1º do CPC e a Súmula 235/STJ, segundo os quais não se determina a reunião de processos se um deles já foi julgado; assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não conhece, nos termos da Súmula 83/STJ, e o agravo é desprovido, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/reexame)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf), Custas E Despesas Processuais, Competência (varas Cíveis Vs Varas Da Fazenda Pública), Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Conexão Reunião De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf) Custas E Despesas Processuais Competência (varas Cíveis Vs Varas Da Fazenda Pública) Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/reexame)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 55, § 1º do CPC
  2. 2 Alegada violação de legislação estadual (Lei Estadual Paulista n. 11.608/2003) e de lei federal (Lei n. 9.989/67) relativa à isenção de custas
  3. 3 nulidade processual por existência de conexão sem reunião dos feitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada violação de legislação estadual demandaria interpretação de ato normativo estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF) e porque, quanto à conexão, aplica-se o art. 55, § 1º do CPC e a Súmula 235/STJ, segundo os quais não se determina a reunião de processos se um deles já foi julgado; assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não conhece, nos termos da Súmula 83/STJ, e o agravo é desprovido, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita.