AREsp 2733242 - DECISAO

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O Tribunal decidiu que, uma vez proferida sentença em um dos processos reputados conexos, a reunião para julgamento conjunto é inviável nos termos do art. 55, § 3º, do CPC e da Súmula 235/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e reconhecendo o óbice da Súmula 83/STJ quando pertinente.

Parties
Recorrente: FERNANDO SARMENTO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Competência, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Conexão Reunião De Processos Competência Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

FERNANDO SARMENTO BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de conexão autoriza a reunião de processos para julgamento conjunto quando um dos feitos já foi sentenciado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de conexão e pedido de reunião de feitos
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, uma vez proferida sentença em um dos processos reputados conexos, a reunião para julgamento conjunto é inviável nos termos do art. 55, § 3º, do CPC e da Súmula 235/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e reconhecendo o óbice da Súmula 83/STJ quando pertinente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.