RHC 192728 - DECISAO

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Não conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a análise da alegada conexão entre feitos exige exame aprofundado de fatos e elementos probatórios (identificação de vínculo intersubjetivo, material ou probatório), o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, a matéria demanda dilação probatória e não pode ser resolvida na presente instancia sumária.

Parties
Impetrante: BO HANS VILHELM LJUNGBERG; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (oposição): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Conexão, Competência, Habeas Corpus, Declinação Para a Justiça Eleitoral, Compartilhamento De Provas
Processo Penal Direito Penal Competência Conexão Habeas Corpus Declinação Para a Justiça Eleitoral Compartilhamento De Provas

Case Brief

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Parties

BO HANS VILHELM LJUNGBERG

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência por conexão (art. 76 do CPP)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para discutir conexão quando a matéria exige exame aprofundado de fatos e provas
  3. 3 Diferença entre compartilhamento de provas e conexão probatória

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a análise da alegada conexão entre feitos exige exame aprofundado de fatos e elementos probatórios (identificação de vínculo intersubjetivo, material ou probatório), o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, a matéria demanda dilação probatória e não pode ser resolvida na presente instancia sumária.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem de habeas corpus não conhecida
  • Publique-se.