AREsp 2720367 - DECISAO

AREsp 2720367 - DECISAO

A decisão considerou haver identidade de partes e de causa de pedir (mesma questão de fundo sobre classificação das mercadorias), de modo que a pretensão de afastar a conexão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Conexão, Reunião De Processos, Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Arts. 54 E 55 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Conexão Reunião De Processos Prova Emprestada Súmula 7/stj Arts. 54 E 55 Do CPC

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre três embargos à execução fiscal que justifique julgamento conjunto
  2. 2 possibilidade de utilização de prova emprestada
  3. 3 se a pretensão recursal exige reexame de provas ou versaria exclusivamente sobre matéria de direito

Ratio Decidendi

A decisão considerou haver identidade de partes e de causa de pedir (mesma questão de fundo sobre classificação das mercadorias), de modo que a pretensão de afastar a conexão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.